Esses tributos dependem apenas da “caneta” da presidente da República e são utilizados como instrumento regulatório de política econômica para enfrentar determinadas situações conjunturais da economia. Não há necessidade de aprovação de mudança legal pelos deputados e senadores. As mudanças na alíquota podem ser feitas por meio de decreto presidencial.

Há consenso no governo sobre a necessidade de elevação da carga tributária. Caberá agora a presidente Dilma Rousseff decidir sobre o tributo com menor efeito colateral na economia ou um mix de alta das alíquotas de todos eles.

Os estudos mais avançados no Ministério da Fazenda são o que envolvem a alta da Cide-Combustíveis, segundo fontes. Um aumento da Cide dos atuais R$ 0,22 por litro para algo em torno de R$ 0,60 representaria uma arrecadação extra para a União de cerca de R$ 12 bilhões. O aumento menor para R$ 0,40 é outra opção em estudo. A dificuldade para o Ministério da Fazenda é calibrar a alíquota sem fazer um estrago gigantesco na inflação.

Uma fonte da equipe econômica reconheceu, no entanto, que nenhum dos tributos que podem ser elevados pela presidente tem capacidade sozinho de garantir uma arrecadação em torno de R$ 64 bilhões, que é tamanho do rombo que o governo precisa cobrir no Orçamento de 2016 para fechar as contas com superávit de R$ 34,4 bilhões e, junto com resultado previsto dos Estados e municípios de R$ 9,4 bilhões, fechar o ano dentro da meta de 0,7% Produto Interno Bruto (PIB).

A defesa do compromisso de cumprimento da meta de 0,7% foi assumida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o presidente do Banco Central, nas reuniões internas do G-20, na Turquia. Um recuo nesse compromisso pela presidente Dilma comprometerá de vez a permanência do ministro Levy no governo. O governo tem um prazo de um mês para enviar ao Congresso um adendo a proposta de Orçamento.

Ainda assim o governo dependerá de mudanças que terão ser feitas pelo Congresso. Uma das propostas também em estudo é a criação de uma alíquota mais alta do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para atingir os mais ricos. Hoje, a alíquota mais alta é de 27,5%. Cálculos indicam que a elevação da alíquota para 35% poderia render mais R$ 7 bilhões. Também há medidas em estudo para a tributação de lucros e dividendos recebidos de empresas e o fim do benefício de Juros de Capital Próprio (JCP) para as grandes empresas.

O espaço de cortes de despesas no curto prazo permanece muito restrito. Nas despesas discricionárias (as não obrigatórias) o máximo que poderá ser cortado é de cerca de R$ 2 bilhões, mesmo assim com grande prejuízo para a administração da máquina e dos programas de governo. A previsão de gastos de R$ 250,4 bilhões com as despesas discricionárias incluída na proposta de Orçamento de 2016 é em nível semelhante ao que foi pago em 2012, o que na avaliação de um integrante da equipe econômica mostra o tamanho do esforço do governo na redução dos gastos.

Mesmo essas despesas não podem ser totalmente cortadas. Desse total, R$ 90 bilhões de gastos da União e R$ 17 bilhões da Educação obedecem limites constitucionais. No grupo de despesas discricionárias, também estão os recursos para o programa Bolsa Família (R$ 30 bilhões), bolsas de estudo, pagamentos de terceirizados, compras para a reforma agrária, seguro agrícola, contribuição para creches e transferências para penitenciárias.

Com o tempo, a contabilidade evoluiu e a profissão acabou ganhando destaque nos grandes impérios, dado o interesse dos imperadores e reis de saber a riqueza que possuíam. Progressivamente, as técnicas de registros se aprimoraram e os governos começaram a perceber que eram instrumentos confiáveis para ser utilizados como base para cobrança de impostos.

A contabilidade se tornou uma aliada poderosa para a arrecadação de impostos, devido à confiabilidade dos registros e dos profissionais que a executavam. Foi a partir dessa necessidade de usar a contabilidade para cobrar os impostos de pessoas e empresas, que surgiu a contabilidade fiscal.

No Brasil, onde temos um dos sistemas de arrecadação de impostos mais complexos do mundo, a contabilidade fiscal acabou ganhando um enfoque maior dos contadores e também se configurou como uma preocupação para os empresários e para os futuros empreendedores. A seguir, abordaremos o assunto do ponto de vista empresarial.

Contabilidade Fiscal – Diminuição dos Riscos

Riscos envolvidos na contabilidade fiscal brasileira

Como dito anteriormente, o Brasil possui um dos sistemas de arrecadação de impostos mais complexos do mundo e por isso, um elevado risco de multas, que são aplicadas quando existe inexatidão nas demonstrações contábeis utilizadas pelo governo para conferência e cobrança de impostos.

Atualmente, os contadores e as empresas gastam em média 2.600h por ano para atender todas as exigências do governo. Esse número se convertido em horas e dias úteis, chega ao absurdo número de 325 dias! É isso mesmo, você não leu errado.

Diante dessa realidade, vários escritórios e empresas se veem obrigados a manter uma estrutura de contabilidade societária, que segue as normas e exigências do Conselho Federal de Contabilidade e outro departamento de contabilidade fiscal para atender as exigências do Fisco.

Como a contabilidade fiscal é uma atividade que demanda muitas horas de trabalho, podem ocorrer vários erros que acabam prejudicando as empresas. Normalmente, os erros mais comuns cometidos por escritórios e empresas, são cálculos incorretos de impostos; atraso na entrega das declarações fiscais que o governo exige e escrituração de maneira equivocada das notas fiscais de compras e vendas das empresas.

Quando ocorrem equívocos na contabilidade fiscal, as empresas e escritórios são multados pelo governo. O valor das multas variam de acordo com o erro cometido. Quando as autoridades fiscais identificam que se trata apenas de um erro normal de preenchimento, as multas são mais amenas. Mas quando é identificada a intenção de burlar as leis fiscais, como a sonegação de impostos, as multas podem chegar a valores milionários.

Apesar de todos os empresários e contadores estarem sujeitos a esse tipo de risco, é possível, com a ajuda de um sistema de gestão de ponta, administrá-lo de modo que a ocorrência de erros seja mínima, para não afetar os lucros e nem levar a empresa a uma situação financeira de risco.

Contabilidade Fiscal – Obrigações

Principais obrigações acessórias na contabilidade fiscal

Antes de saber quais as principais obrigações acessórias, vamos entender o que são elas. O Código Tributário Nacional define que obrigação acessória é o dever de prestar contas, positivas ou negativas, de interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos.

Um exemplo bem prático que temos de obrigação acessória é a declaração de imposto de renda de pessoas físicas (DIRPF). Essa declaração é considerada uma obrigação acessória, pois nela são prestadas contas ao governo de suas rendas e salários, para cálculo do imposto de renda.

Desde 2007, o governo federal vem investindo de maneira agressiva em novas tecnologias para aumentar a eficiência da arrecadação tributária. Com esses investimentos, nasceu o SPED (Sistema público de escrituração digital). Muitas vezes, essa sigla é usada erroneamente por contadores, que fazem referência a uma única declaração, mas na verdade, SPED é um projeto do governo, de onde surgiram 12 obrigações acessórias. Esse projeto foi o responsável por “aposentar” os antigos talões de notas fiscais e inserir nas empresas as notas fiscais eletrônicas.

Dentre as 12 obrigações acessórias, as que afetam a maioria das empresas são a Escrituração Contábil Digital (ECD);  Escrituração Contábil Fiscal (ECF); Escrituração Fiscal Digital (EFD,ICMS, IPI).

Para elaborar todas essas declarações, é importante contar com a ajuda de um software, pois a maioria delas exige uma enorme quantidade de informações, o que torna, de certo modo, inviável a produção manual desses documentos.

Contabilidade Fiscal – Riscos

Como diminuir o risco fiscal de minha empresa e como fazer contabilidade fiscal

A principal ferramenta em um departamento de contabilidade fiscal é um ERP de qualidade. Você sabe o que é ERP? Podemos dizer que um ERP de contabilidade fiscal está para um departamento dessa área, assim como a coluna vertebral está para o corpo humano.

Ao contar com esse tipo de tecnologia, você vai ganhar tempo para realizar todas as escriturações fiscais de maneira ágil. Outro ponto importante em contar com um sistema de gestão, é a possibilidade de eliminar a ação humana em várias etapas do processo, afinal de contas, 99% dos erros que ocorrem nas obrigações acessórias, são causadas por falhas humanas ao gerar as declarações para o Fisco.

Fazer uma contabilidade fiscal não é tarefa fácil, por isso, é necessário especializar-se. Hoje, com a ajuda do ERP, é possível fazer uma boa parte do trabalho por meio de importações de arquivos, sem ter a necessidade de pegar caixas e caixas de notas fiscais e ficar redigindo em um computador.

Portanto, fazer contabilidade fiscal acaba se resumindo em: conhecer de maneira aprofundada a legislação tributária. A maior parte desse tipo de informação é fornecida de maneira gratuita pelo Fisco, no entanto, existem cursos especializados nesse segmento que comentam leis e vendem literaturas aplicadas ao assunto.

O profissional que atua ou que deseja trabalhar com essa área do conhecimento contábil, precisa entender que é necessário manter-se atualizado constantemente, tanto na área fiscal quanto na área tecnológica.

Não pare de aumentar seus conhecimentos! Conheça o sistema de gestão que vai revolucionar o departamento de contabilidade fiscal da sua empresa!
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